O chamado caso Marie Anne foi informado na história como precedente
histórico na luta pelos direitos da infância nos tribunais no mundo. O
episódio remonta ao ano de 1896, final da última década do século XIX[4]:
A menina de 9 anos sofria intensos maus tratos impostos pelos pais, fato
que chegou ao conhecimento público na Nova Iorque daquela época. Como
para o direito civil do século XIX não havia distinção entre uma criança
e um cachorro, ao menos do ponto de vista da responsabilidade civil, o
certo é que os pais julgavam-se donos dos filhos, e que poderiam
educá-los como lhes aprouvesse. O castigo físico era visto como método
educativo, e sendo as crianças – como os animais – propriedade de seus
donos, no caso os pais, poderiam ser educadas da forma que entendessem.
A
situação se tornou de tal modo insuportável que o caso chegou aos
tribunais. A Sociedade Protetora dos Animais de Nova Iorque entrou em
Juízo para defender os direitos de Marie Anne e afastá-la de seus
agressores. A entidade argumentou que se aquela criança fosse um gato ou
qualquer outro animal, que estivesse submetido àquele tratamento, teria
ela legitimidade para agir e então, com maior razão, tratando-se de um
ser humano.
A
criança que, no início do século XIX era tratada como “coisa”, passou a
reclamar ao menos a condição de objeto de proteção do Estado.
Estava nascendo o Direito de Menores.
Este caso originou, de membros daquela Sociedade Protetora dos Animais, o
surgimento da primeira Liga de Proteção à Infância, que se tornou um
organismo internacional.
O mesmo caso é narrado nas palavras de Emílio Garcia Mendez e Antônio Carlos Gomes da Costa[5]:
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